LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2283 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 2604 |
Súmula: | Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de debitos de pequeno valor. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 2283-2013 | |
Publicação Lei 2283-2013 | |
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