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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2283
Ano: 2013
Projeto: 2604
Súmula:

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de debitos  de pequeno valor.

Observações:

Autor: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 2283-2013
Publicação Lei 2283-2013
 
   
   
   
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