LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1528 |
Ano: | 2003 |
Projeto: | 1638 |
Súmula: | Prorroga prazo para utilização de imóvel outorgado em concessão de uso, à Igreja Pastoral Renovada. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 1528-2003 | |
Publicação Lei 1528/2003 | |
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