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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1543
Ano: 2003
Projeto: 1652/2003
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Direito Real de Uso.

Observações:

Autor: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 1543-2003
Publicação Lei 1543-2003
 
   
   
   
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