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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1853
Ano: 2008
Súmula:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas,

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 1853-2008
Projeto Lei 2062-2007
Publicação Lei 1853-2008
 
   
   
   
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