LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2576 |
Ano: | 2017 |
Projeto: | 2933/2017 |
Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de Paiçandu sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Carlos Cesar Martins e Nilson Ribeiro Chagas. |
ANEXOS | |
Projeto Lei 2933-2017 | |
Lei 2576-2017 | |
Publicação Lei 2576-2017 | |
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