LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1493 |
Ano: | 2002 |
Projeto: | 1596/2002 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU incidente sobre imóveis que gozavam de isenção até a entrada em vigor da Lei nº 1391/2000. |
Observações: | Autor Ver: Anísio Montéschio Júnior. |
ANEXOS | |
Lei 1493-2002 | |
Publicação Lei 1493-2002 | |
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