LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 797 |
Ano: | 1994 |
Projeto: | 865/94 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Direito Real de Uso sobre a data de terras nº 01, quadra 17, do Jardim Itaipu I Parte, Município de Paiçandu, à Associação Comunitária do Jardim Itaipu I e II Parte. |
Observações: | Autor Ver: Benito Moreno Betine. |
ANEXOS | |
Lei 797-94 | |
Publicação Lei 797-94 | |
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