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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1416
Ano: 2001
Projeto: 1529/2001
Súmula:

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas,e determina outras providências. - "Bolsa-Escola".

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 1529-2001
Lei 1416-2001
 
   
   
   
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