LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 993 |
Ano: | 1996 |
Projeto: | 1085/1996 |
Súmula: | Autoriza a outorgar Concessão de Direito Real de Uso à Sanepar. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 993-1996 - Concessão de Direito Real de Uso a Sanepar | |
Publicação Lei 993-1996 | |
VOLTAR | |