LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 996 |
Ano: | 1996 |
Projeto: | 1082/1996 |
Súmula: | Altera a redação do Anexo I, artigo 1 e 2, da Lei Municipal nº 913/1995, de 20 de dezembro de 1995.(Base de calculo do valor venal). |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 996-1996 - Altera a redação da Lei 913-95 | |
Publicação Lei 996-1996 | |
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