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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 996
Ano: 1996
Projeto: 1082/1996
Súmula:

Altera a redação do Anexo I, artigo 1 e 2, da Lei Municipal nº 913/1995, de 20 de dezembro de 1995.(Base de calculo do valor venal).

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 996-1996 - Altera a redação da Lei 913-95
Publicação Lei 996-1996
 
   
   
   
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