LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 2799 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3162/2019 |
Súmula: | Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade. |
Observações: | Autor Ver: Carlos Martins. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3162-2019 - Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados | |
Lei 2799-2019 - Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados | |
Publicação Lei 2799-2019 - Órgão Oficial Eletrônico | |
VOLTAR | |