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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2799
Ano: 2019
Projeto: 3162/2019
Súmula:

Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados, objetivando o atendimento e a reabilitação de cães em situação de vulnerabilidade.

Observações:

Autor Ver: Carlos Martins.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3162-2019 - Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados
Lei 2799-2019 - Institui o Programa de Resgate de Cães Abandonados
Publicação Lei 2799-2019 - Órgão Oficial Eletrônico
 
   
   
   
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