LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2802 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3164/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências. |
Observações: | Autor Vereador: Carlos Martins. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3164-2019 - Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol | |
Lei 2802-2019 - Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol | |
Publicação Lei 2802-2019 - Órgão Oficial Eletrônico | |
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