LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | 3184 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3184/2019 |
Súmula: | Desafeta o lote de terras que especifica; autoriza a alienação da área desafetada e dá outras providências. |
Observações: | Autor: Poder Executivo |
ANEXOS | |
Projeto de Lei Retirado de Pauta 3184/2019 = Desafeta o lote de terras que especifica; autoriza a alienação da área desafetada e dá outras providências. | |
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