LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2859 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3227/2019 |
Súmula: | Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019). |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 2859-2019 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019). | |
Projeto de Lei 3227-2019 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019). | |
Publicação Lei 2859-2019 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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