LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2884 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3241/2019 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento deTitularidade no Município de Paiçandu, inserido na Região Metropolitana de Maringá. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Lei 2884-2019 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a Gestão Associada para a Prestação, Planejamento, Regulação e Fiscalização dos Serviços de Abastecimento deTitularidade no Município de Paiçandu, inserido na Região Metropolitana de Maringá | |
Publicação Lei 2884-2019 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
Emenda Lei 2884-2019 | |
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