LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2892 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 3248/2020 |
Súmula: | Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei n° 2.859/2019. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3248-2020 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei 2.859-2019 | |
Lei 2892-2020 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) instituído pela Lei 2.859-2019 | |
Publicação Lei 2892-2020 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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