LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2998 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3366/2021 |
Súmula: | Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ). |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3366/2021 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ). | |
Lei 2998/2021 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal ( REFIS 2021 ). | |
Publicação Lei 2998/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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