LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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Número: | |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3367/2021 |
Súmula: | Súmula: Dispõe que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água. |
Observações: | Autoria: Carlos Martins. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3367/2021 - Dispõe que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica e água | |
PARECER JURÍDICO n° 15/2021 | |
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