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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 09
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 06/2021 até às 05 horas do dia 15 de abril de 2021.

 
ANEXOS
 
Decreto 09/2021
Public. Decreto 09/2021
 
   
   
   
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