LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3013 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3387/2021 |
Súmula: | SUMÚLA: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei 2.998/2021. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3387-2021 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei ne 2.998/2021. | |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3387-2021 | |
Lei 3013/2021 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei ne 2.998/2021. | |
Publicação Lei 3013/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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