LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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Número: | 3349 |
Ano: | 2020 |
Projeto: | 3349/2020 |
Súmula: | Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3349/2020 - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA | |
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3349/2020 | |
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