LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3016 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3388/2021 |
Súmula: | Súmula: Institui comprovação de prova de vida aos atuais aposentados e pensionistas que percebem seus proventos públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3388/2021 - Institui comprovação de prova de vida aos atuais aposentados e pensionistas que percebem seus proventos públicos do Município de Paiçandu | |
Lei 3016/2021 - Institui comprovação de prova de vida aos atuais aposentados e pensionistas que percebem seus proventos públicos do Município de Paiçandu | |
Publicação Lei 3016/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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