LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3020 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3393/2021 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 112-A da Constutuição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3393/2020 - FUNDEB | |
Lei 3020/2021 - FUNDEB | |
Publicação Lei 3020/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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