LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1522 |
Ano: | 2002 |
Projeto: | 1634/2002 |
Súmula: | Súmula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 1634/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBL/CA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
Lei 1522/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBL/CA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
Decreto 26/2003 - Regulamenta Lei 1522/2002 | |
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