LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3044 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3419/2021 |
Súmula: | Súmula: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. |
Observações: | Autoria Vereador: Michael Brustulin |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3419/2021 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | |
Lei 3044/2021 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | |
Publicação Lei 3044/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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