LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3050 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3418/2021 |
| Súmula: | Súmula: Garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno e garante vagas no mesmo estabelecimento, a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar de Ensino da Educação Básica, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
| Observações: | Autoria Vereador: Milson Tancredo |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3418/2021 - Garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno e garante vagas no mesmo estabelecimento
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Lei 3050/2021 - Garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno e garante vagas no mesmo estabelecimento
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Publicação Lei 3050/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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