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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 16
Ano: 2021
Súmula:

Suspende a Revisão Geral concedida pela Lei Municipal Nº 3001/2021. de 24 de Fevereiro de 2021 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Decreto 16/2021
Public. Decreto 16/2021
 
   
   
   
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