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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3074
Ano: 2021
Projeto: 3462/2021
Súmula:

Súmula: Altera a redação do inciso III do art. 2° e inciso V do art. 3 0 ambos da Lei n° 2.949/2020 e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3462/2021
Lei 3074/2021
Publicação Lei 3074/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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