LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3079 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3470/2021 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a proteção e bem-estar animal no Município de Paiçandu, cria o Programa de Saúde Animal, e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3470/2021 - Dispõe sobre a proteção e bem-estar animal no Município de Paiçandu, cria o Programa de Saúde Animal | |
Lei 3079/2021 - Dispõe sobre a proteção e bem-estar animal no Município de Paiçandu, cria o Programa de Saúde Animal | |
Publicação Lei 3079/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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