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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 3080
Ano: 2021
Projeto: 3466/2021
Súmula:

Súmula: Fica dispensada a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.

Observações:

Autoria Vereador: Carlos C. Martins

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3466/2021
Lei Complementar 3080-2021
Publicação Lei 3080/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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