LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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Número: | 3080 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3466/2021 |
Súmula: | Súmula: Fica dispensada a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. |
Observações: | Autoria Vereador: Carlos C. Martins |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3466/2021 | |
Lei Complementar 3080-2021 | |
Publicação Lei 3080/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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