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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3091
Ano: 2021
Projeto: 3499/2021
Súmula:

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3499/2021
Lei 3091/2021
Publicação Lei 3091/2021 - AMP
 
   
   
   
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