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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado
 
Número:
Ano: 2021
Projeto: 3451/2021
Súmula:

Súmula: Revoga os artigos 1º, 2º e 4º da Lei 3000/2021 e anexos, e altera a redação do artigo 3º.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3451/2021
Oficio 118/2021 - Comunicado do Veto
 
   
   
   
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