LEGISLAÇÃO / Lei Promulgada pela Câmara |
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Número: | 3082 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3449/2021 |
Súmula: | Súmula: Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstruai o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres e adolescentes de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu; e dá outras providências. |
Observações: | Autoria Vereadora: Deisi Medeiros. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3449/2021 | |
Lei 3082/2022 | |
Publicação Lei 3082/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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