LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3115 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3524/2022 |
Súmula: | Dispõe sobre a aquisição de vagas da Educação Infantil em entidades educacionais privadas e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Vereadores Milson Tancredo, Nilson Ribeiro Chagas, Carlos César Martins e Michael Brustulin |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3524/2022 | |
Lei 3115/2022 | |
Publicação da Lei 3115/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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