LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3117 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3537/2022 |
Súmula: | Autoriza a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006. |
Observações: | Autoria: Vereador Douglas Enfermeiro |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3537/2022 | |
Lei 3117/2022 | |
Publicação da Lei 3117/2022 - Òrgão Oficial Eletrônico - AMP. | |
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