LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3116 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3525/2022 |
Súmula: | Sùmula: Dispõe sobre a aplicação de multa a bares, restaurantes, estabelecimentos comerciais, academias e instituições de ensino, boates, casas noturnas, casas de shows, por falta de comunicação à delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente, contra o idoso ou contra a pessoa com deficiência, e os crimes de omissão de socorro, ocorridos em suas dependências. |
Observações: | Autoria Vereador: Carlos Martins |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3525/2022 | |
Lei 3116/2022 | |
Publicação Lei 3116/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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