LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | 3444 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3444/2021 |
Súmula: | Súmula: Obriga o Poder Público Municipal de Paiçandu , Estado do Paraná a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrícula em instituições de educação infantil na rede privada, em caso de falta de vagas na rede pública e/ou conveniadas. |
Observações: | Autoria: Ver; Milson Tancredo |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3444/2021 | |
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