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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 3129
Ano: 2022
Projeto: 3538/2022
Súmula:

Súmula: Dispensa a necessidade do habite-se como exigência para expedição de alvarás e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Ver; Carlos Martins

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei Complementar 3538/2022
Lei Complementar 3129/2022
Publicação Lei 3129/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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