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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3092
Ano: 2021
Projeto: 3479/2021
Súmula:

Súmula: Institui e Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrentes da Pavimentação Asfáltica e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3479/2021
Lei 3092/2021
Publicação Lei 3092/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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