LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3092 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3479/2021 |
Súmula: | Súmula: Institui e Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria decorrentes da Pavimentação Asfáltica e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3479/2021 | |
Lei 3092/2021 | |
Publicação Lei 3092/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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