LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3097 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3485/2021 |
Súmula: | Súmula: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3485/2021 | |
Lei 3097/2021 | |
Republicação Lei 3097/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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