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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3103
Ano: 2021
Projeto: 3491/2021
Súmula:

Súmula: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3491/2021
Lei 3103/2021
Republicação Lei 3103/2021 - AMP
 
   
   
   
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