X
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3109
Ano: 2021
Projeto: 3497/2021
Súmula:

Súmula: INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA;

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3497/2021
Lei 3109/2021
Republicação Lei 3109/2021 - AMP
 
   
   
   
VOLTAR