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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3138
Ano: 2022
Projeto: 3567/2022
Súmula:

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de dívida junto a RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente INSS da Fundação de Educação do Município de Paiçandu e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3567/2022
Lei 3138/2022
Publicação Lei 3138/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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