LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3136 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3551/2022 |
Súmula: | Súmula: Autoriza a concessão de terreno de perpetuidade à crianças até 12 (doze) anos e à pessoas portadoras de deficiências dependentes dos pais ou de outro responsável, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autoria: Vereador Carlos Martins |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3551/2022 | |
Lei 3136/2022 | |
Publicação Lei 3136/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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