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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3136
Ano: 2022
Projeto: 3551/2022
Súmula:

Súmula: Autoriza a concessão de terreno de perpetuidade à crianças até 12 (doze) anos e à pessoas portadoras de deficiências dependentes dos pais ou de outro responsável, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Observações:

Autoria: Vereador Carlos Martins

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3551/2022
Lei 3136/2022
Publicação Lei 3136/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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