LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3148 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3564/2022 |
Súmula: | Súmula: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3564/2022 | |
Lei 3148/2022 | |
Publicação Lei 3148/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP | |
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