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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3148
Ano: 2022
Projeto: 3564/2022
Súmula:

Súmula: Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3564/2022
Lei 3148/2022
Publicação Lei 3148/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
 
   
   
   
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