LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3149 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 3557/2022 |
| Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a proibição da comercialização do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido por ‘chumbinho’ em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3557/2022
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Lei 3149/2022
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Publicação Lei 3149/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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