LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3155 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3559/2022 |
Súmula: | Súmula - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica (COPEL) e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de fiação inutilizada ou em desuso em vias públicas do município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autoria: Vereador Milson Tancredo |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3559/2022 | |
Lei 3155/2022 | |
Publicação Lei 3155/2022 - AMP | |
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