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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3158
Ano: 2022
Projeto: 3565/2022
Súmula:

Súmula: Dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social — PMHIS; Fundo Municipal de Habitação — FMH; sobre o Conselho Gestor do FMH; regulamenta a concessão de auxílios habitacionais, projetos e programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3565/2022
Lei 3158/2022
Publicação Lei 3158/2022 - AMP
 
   
   
   
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