LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3158 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3565/2022 |
Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a política municipal de habitação de interesse social — PMHIS; Fundo Municipal de Habitação — FMH; sobre o Conselho Gestor do FMH; regulamenta a concessão de auxílios habitacionais, projetos e programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3565/2022 | |
Lei 3158/2022 | |
Publicação Lei 3158/2022 - AMP | |
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