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LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta
 
Número:
Ano: 2022
Projeto: 3611/2022
Súmula:

Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 230 E 231 E SUBSTITUI O ITEM IV DO ANEXO XIV (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 2416/2014). TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.562 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2003. QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3611/2022
 
   
   
   
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