LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3611/2022 |
Súmula: | Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 230 E 231 E SUBSTITUI O ITEM IV DO ANEXO XIV (ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 2416/2014). TODOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1.562 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2003. QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3611/2022 | |
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