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LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 001
Ano: 2023
Súmula:

Súmula: Revoga a Resolução nº 03/2022, de 20 de Setembro de 2022.

Observações:

Autoria: Mesa Executiva.

 
ANEXOS
 
Projeto de Resolução 001/2023
Resolução 001/2023
Publicação Resolução 001/2023 - AMP
 
   
   
   
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